Dúvida

15/02/07

"Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária."

"O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."

Todo mundo concorda que as afirmações acima são fundamentais para uma sociedade de direito. Não fui eu quem as escreveu. Fazem parte da Lei 8069, de 1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da lei, cabe uma pergunta: Se durante 17 anos não fomos capazes de atender às exigências mais básicas e óbvias deste estatuto, por que iríamos então atender, com presteza, a uma nova lei que baixa a maioridade penal para 15, 13, 11 ou 09 anos? Quem souber, levante a mão...